Realiza\u00e7\u00e3o de promessa de venda e compra de ve\u00edculos apreendidos, objeto de busca e apreens\u00e3o, em face de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pactuada em contrato de financiamento concedido pela PROMITENTE VENDEDORA, que somente se tornar\u00e1 venda definitiva quando da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial consolidat\u00f3ria da posse e dom\u00ednio de cada ve\u00edculo objeto do compromisso em quest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 Em primeiro plano, embora esteja claro que n\u00e3o se trata da realiza\u00e7\u00e3o de venda final dos bens ainda sem\u00a0 correspondente senten\u00e7a judicial, entendemos ser relevante comentar alguns aspectos que envolveriam um neg\u00f3cio, no qual fosse realizada uma venda definitiva, sem a exist\u00eancia da respectiva sentence judicial.<\/p>\n
\u00a0 O entendimento consagrado \u00e9 de que a \u201ca venda prevista no artigo 2\u00ba do Decreto Lei 911\/69 s\u00f3 pode\u00a0 realizar-se depois de prolatada a senten\u00e7a que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia nas m\u00e3os do autor do pacto da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o\u201d, conforme magist\u00e9rio do jurista Dr. Paulo Restiffe Neto, em seu livro Garantia Fiduci\u00e1ria \u2013 Editora Revista dos Tribunais \u2013 3\u00aa ED.<\/p>\n
\u00a0 Assim, a realiza\u00e7\u00e3o de venda definitiva (artigo 1122 C\u00f3digo Civil de 1916), sem a aprecia\u00e7\u00e3o do caso pelo judici\u00e1rio e sem a ci\u00eancia do devedor alienante, \u00e9 realizada por conta e risco do credor que, caso seja instado para tanto, dever\u00e1 arcar com os \u00f4nus gerados pelo neg\u00f3cio realizado.<\/p>\n
\u00a0 Dentre os \u00f4nus que podem resultar no caso da realiza\u00e7\u00e3o da venda definitiva sem senten\u00e7a, destacamos a necessidade de restitui\u00e7\u00e3o do bem e a eventual indeniza\u00e7\u00e3o ao devedor que comprovar preju\u00edzos, al\u00e9m da possibilidade de macular o poss\u00edvel cr\u00e9dito remanescente, prejudicando-lhe a caracter\u00edstica de liquidez e, por conseq\u00fc\u00eancia, a qualidade de t\u00edtulo executivo, tornando-se necess\u00e1rio a propositura de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento para recupera\u00e7\u00e3o desse residual do saldo devedor.<\/p>\n
\u00a0 Em s\u00edntese, a realiza\u00e7\u00e3o de venda definitiva implica necessariamente disposi\u00e7\u00e3o do credor em assumir os riscos e encargos que podem ser gerados por tal neg\u00f3cio.\u00a0Sem embargos ao exposto, entendemos que o\u00a0 contrato dessa natureza, por tratar de celebra\u00e7\u00e3o de uma\u00a0promessa de venda e compra,\u00a0<\/i><\/b>cujos\u00a0<\/i>elementos s\u00e3o diferenciados de venda definitiva, \u00e9 sustent\u00e1vel\u00a0 juridicamente, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o das justifica\u00e7\u00f5es e defesas na hip\u00f3tese de eventuais questionamentos.<\/p>\n
\u00a0 Concluindo, embora a celebra\u00e7\u00e3o de promessa de venda e compra de bens apreendidos, pela sua inova\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas seja pass\u00edvel de algum questionamento, entendemos que n\u00e3o fere os princ\u00edpios legais em\u00a0 vigor, podendo, portanto, ser admitida no mundo negocial e jur\u00eddico.<\/p>\n
ALGUMAS OBSERVA\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA<\/strong><\/p>\n \u00a0 Como \u00e9 cedi\u00e7o, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 um contrato acess\u00f3rio e formal, cuja finalidade \u00e9 garantir o cumprimento do contrato principal, como o financiamento de bens m\u00f3veis, o m\u00fatuo e outros. O bem objeto do contrato principal, quando se trata de financiamento, \u00e9 dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao\u00a0 credor fiduci\u00e1rio, o qual se torna propriet\u00e1rio e possuidor indireto, ficando o devedor fiduciante com a\u00a0 posse direta, como deposit\u00e1rio e usu\u00e1rio. A transfer\u00eancia de propriedade \u00e9 apenas em garantia, como exposto, tornando-se sem efeito, automaticamente, quando do pagamento da \u00faltima parcela do pre\u00e7o.<\/p>\n \u00a0 O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, atendidos os requisitos da lei civil p\u00e1tria, dentre os quais destacamos agente capaz, forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei, e objeto l\u00edcito, produz, evidentemente, desde logo, os devidos e legais efeitos entre as partes. Por\u00e9m, para que esses efeitos tenham efic\u00e1cia perante terceiros \u00e9 necess\u00e1rio que se promova o registro no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos dos domic\u00edlios do devedor fiduciante e do credor fiduci\u00e1rio .<\/p>\n \u00a0 Recomenda-se, ainda, no caso de ve\u00edculos automotores que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria seja anotada tamb\u00e9m no Certificado de Registro do Ve\u00edculo.<\/p>\n \u00a0 N\u00e3o se pode olvidar, tamb\u00e9m, que o credor n\u00e3o pode vender o bem por pre\u00e7o vil, sob pena de se\u00a0 aracterizar abuso de direito, al\u00e9m do que, com o advento do C\u00f3digo do Consumidor, nossos Tribunais n\u00e3o t\u00eam acolhido a exig\u00eancia do pagamento de, no m\u00ednimo, 40% do total do d\u00e9bito como requisito para purga\u00e7\u00e3o da mora, como segue :<\/p>\n \u00a0 Consigna-se, ainda, o entendimento da necessidade de dar ci\u00eancia ao devedor do valor pelo qual o bem esteja sendo negociado, a fim de que n\u00e3o se alegue, posteriormente, qualquer discord\u00e2ncia .<\/p>\n ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA \u2013 Purga\u00e7\u00e3o da mora \u2013 Exig\u00eancia do pr\u00e9vio pagamento de 40% do pre\u00e7o \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Restri\u00e7\u00e3o que implica no perdimento das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas que s\u00f3\u00a0 eventualmente s\u00e3o ressarcidas ap\u00f3s apreens\u00e3o e venda extrajudicial do bem financiado e fiduciariamente garantido \u2013 Intelig\u00eancia do art. 53 da Lei 8.078\/90. Tribunal: 2.TACivSP (Relator: Soares Levada).<\/p>\n Ementa da Reda\u00e7\u00e3o: Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mais precisamente pela prote\u00e7\u00e3o dispensada ao consumidor pela reda\u00e7\u00e3o de seu art. 53, n\u00e3o pode o Dec.-lei 911\/69 restringir a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora pelo devedor fiduciante ao exigir o pr\u00e9vio pagamento de 40% do pre\u00e7o, pois essa restri\u00e7\u00e3o implica no perdimento das presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o pagas, que s\u00f3 \u2013 eventualmente \u2013 ser\u00e3o\u00a0 ressarcidas ap\u00f3s apreens\u00e3o e venda extrajudicial do bem financiado e fiduciariamente garantido. AgIn 688.843-00\/1 \u2013 10.\u00aa C\u00e2m. \u2013 j. 25.04.2001 \u2013 rel. Juiz Soares Levada. AC\u00d3RD\u00c3O \u2013 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ju\u00edzes desta Turma Julgadora do 2.\u00ba TACivSP, de conformidade com o relat\u00f3rio e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por v.u. Turma Julgadora da 10.\u00aa C\u00e2m.: Juiz-relator: Soares Levada; 2.\u00ba Juiz: Marcos Martins; 3.\u00ba Juiz: Gomes Varj\u00e3o; Juiz-presidente: Marcos Martins. Data do julgamento: 25 de abril de 2001 \u2013 SOARES LEVADA, relator, com a seguinte declara\u00e7\u00e3o de voto: 1. Agravo de instrumento tirado da r. decis\u00e3o que reconheceu a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora contratual, em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo garantido por cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ainda que n\u00e3o tenha o devedor fiduciante quitado mais de 40% do d\u00e9bito. A agravante\u00a0 sustenta a necessidade do pagamento do percentual m\u00ednimo previsto em lei para possibilitar ao devedor a purga\u00e7\u00e3o da mora, defendendo ainda a inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Negou-se o efeito suspensivo pleiteado. A agravada deixou de oferecer resposta nos autos.\u00a0 \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido. Nega-se provimento ao recurso. De acordo com o art. 3.\u00b0, \u00a7 2.\u00ba, do CDC, as atividades de natureza banc\u00e1ria est\u00e3o abrangidas naquela lei, tratando-se de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 desde que remunerado o servi\u00e7o prestado, o que \u00e9 o caso, logicamente, de um contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, devidamente remunerado pelos juros acordados. J\u00e1 o art. 53 do CDC disp\u00f5e que s\u00e3o \u201cnulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado\u201d. Ora, por a\u00ed j\u00e1 se v\u00ea que n\u00e3o pode o Dec.-lei 911\/69 restringir a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora pelo devedor fiduciante, pois essa restri\u00e7\u00e3o implica no perdimento das presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o pagas, a serem eventualmente \u2013 e s\u00f3 eventualmente \u2013 ressarcidas ap\u00f3s apreens\u00e3o e venda extrajudicial do bem financiado e fiduciariamente garantido (o bem pode n\u00e3o ser vendido; pode deteriorar-se grandemente, o que n\u00e3o raro acontece; pode perecer, o que por vezes tamb\u00e9m ocorre).<\/p>\n Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o do julgado citado por Theotonio Negr\u00e3o em JTA 147\/30 (C\u00f3digo de Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, 28. ed., p. 748), no sentido de que \u201cA exig\u00eancia do pr\u00e9vio pagamento de 40% do pre\u00e7o est\u00e1 implicitamente revogada pelo art. 6.\u00b0, VI, e art. 53 da Lei 8.078, de 1990 (C\u00f3digo do Consumidor)\u201d. Tal entendimento insere-se bem, e \u00e9 refor\u00e7ado na li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Nelson Nery Jr. (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, 4. ed., Forense Universit\u00e1ria, 1994), no sentido de que \u201cEm atendimento ao princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o do contrato, a interpreta\u00e7\u00e3o das estipula\u00e7\u00f5es negociais, o exame das cl\u00e1usulas apontadas como abusivas e a an\u00e1lise da presun\u00e7\u00e3o de vantagem exagerada devem ser feitas de modo a imprimir utilidade e operatividade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de consumo, n\u00e3o devendo ser empregada solu\u00e7\u00e3o que tenha por escopo negar efetividade \u00e0 conven\u00e7\u00e3o negocial de consumo\u201d.<\/p>\n Ademais, o entendimento de desnecessidade de pagamento do percentual de 40%, m\u00ednimo, para purga da mora vem se pacificando neste E. 2.\u00b0 TACivSP: \u201cNos termos do art. 53 do CDC, e considerando-se o\u00a0 princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos vigente nas rela\u00e7\u00f5es negociais de consumo, encontra-se implicitamente revogada a exig\u00eancia de pr\u00e9vio pagamento de 40% do pre\u00e7o financiado para purga\u00e7\u00e3o da mora em contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois tal exig\u00eancia restringe indevidamente a continuidade da rela\u00e7\u00e3o negocial, al\u00e9m de implicar no eventual perdimento das presta\u00e7\u00f5es pagas pelo\u00a0 devedor fiduciante\u201d.<\/p>\n Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n QUANTO AOS LAN\u00c7AMENTOS CONT\u00c1BEIS<\/strong><\/p>\n \u00a0 1. Em se tratando de institui\u00e7\u00e3o financeira, cabe registrar os procedimentos cont\u00e1beis previstos no COSIF, estabelecidos por ocasi\u00e3o de retomada de bem objeto de financiamento.<\/p>\n 1.1 O registro cont\u00e1bil dos bens vinculados a opera\u00e7\u00f5es com garantia, pela modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, objetos de apreens\u00f5es por meio de medidas judiciais em A\u00e7\u00f5es de Busca e Apreens\u00e3o, devem ser contabilizados em contas de compensa\u00e7\u00e3o, pelo valor da avalia\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n D\u00e9bito: Bens em Garantia Apreendidos<\/p>\n Cr\u00e9dito Garantia por Bens Apreendidos<\/p>\n 1.2 No momento da venda dos referidos bens, quando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira j\u00e1 obteve decis\u00e3o judicial para dispor livremente dos bens apreendidos, deve-se proceder a baixa na rubrica cont\u00e1bil que registra o valor do d\u00e9bito do financiado (Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito), pelo valor l\u00edquido da venda, deduzidas as despesas pertinentes. A contrapartida \u00e9 procedida na adequada conta que registra o ingresso das disponibilidades (Caixa \/ Bancos c\/ Movimento) ou, se a venda for a prazo, o registro do direito a receber na rubrica Devedores por Compra de Valores e Bens. Na hip\u00f3tese do produto da venda ser superior ao saldo devedor do financiado, dever\u00e1 ser constitu\u00edda uma obriga\u00e7\u00e3o no Passivo Circulante, pelo montante do valor a ser devolvido.<\/p>\n 1.3 Considerando-se que a venda em tela est\u00e1 sendo realizada sem que a Institui\u00e7\u00e3o tenha conjuntamente a posse e o dom\u00ednio efetivo do bem, podendo n\u00e3o se concretizar no futuro, o COSIF n\u00e3o possui previs\u00e3o legal para este tipo de evento mas, diante da necessidade legal do registro cont\u00e1bil da opera\u00e7\u00e3o originada do \u201cInstrumento Particular de compromisso de compra e venda\u201d, seguem duas sugest\u00f5es:<\/p>\n a) pode-se, tendo em conta as caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o, adotar o procedimento cont\u00e1bil indicado no item 1.2, acima, lembrando que, se a venda est\u00e1 sendo realizada de forma \u201ccondicional\u201d, a baixa do saldo devedor do financiado tamb\u00e9m poder\u00e1 n\u00e3o ser definitiva.<\/p>\n b) outra sugest\u00e3o, \u00e9 que se proceda a contabiliza\u00e7\u00e3o da venda dos bens em uma rubrica cont\u00e1bil de uso interno, retificadora da conta que registra os financiamentos (Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito), utilizando-se como contrapartida, o mesmo procedimento indicado no item 1.2, acima, ou seja, efetua-se o registro cont\u00e1bil do ingresso das disponibilidades (Caixa \/ Bancos c\/ Movimento) ou, se a venda foi a prazo, o registro do direito a receber na rubrica Devedores por Compra de Valores e Bens.<\/p>\n 2. Nas duas hip\u00f3teses apresentadas sugere-se, tamb\u00e9m, manter a contabiliza\u00e7\u00e3o do referido contrato em contas de compensa\u00e7\u00e3o, para acompanhamento das transfer\u00eancias dos bens e, ainda, para registro de uma poss\u00edvel obriga\u00e7\u00e3o futura, pois a cl\u00e1usula 4.4 do referido instrumento prev\u00ea que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o se obter a Senten\u00e7a que consolide a posse e o dom\u00ednio dos bens, objeto da venda e compra, no prazo de 24 meses (sugerido 36 meses), contados da aquisi\u00e7\u00e3o do bem, a Vendedora ter\u00e1 que devolver os recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.<\/p>\n