Cumpre-nos, inicialmente, abordar alguns aspectos fundamentais\u00a0quanto \u00e0 decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para falar desses institutos, especialmente no que respeita \u00e0\u00a0extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, indispens\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o da modalidade do\u00a0lan\u00e7amento pertinente \u00e0 exig\u00eancia do tributo.<\/p>\n
Trata-se, no caso, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre\u00a0a folha de sal\u00e1rios . Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, as contribui\u00e7\u00f5es voltaram a ter a\u00a0natureza jur\u00eddica de Tributo, embora \u201csui generis\u201d , como amplamente aceito pela\u00a0doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
O procedimento administrativo de lan\u00e7amento para as\u00a0contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes da folha de sal\u00e1rios \u00e9 o denominado\u00a0lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Isto porque no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o o\u00a0contribuinte tem a obriga\u00e7\u00e3o, advinda da lei, de efetuar o pagamento do tributo sem\u00a0pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa . Por sua vez, a autoridade administrativa\u00a0tomando conhecimento do ato praticado pelo contribuinte, homologa-o, constituindo\u00a0e, ao mesmo tempo, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Isto posto, considerando o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o,\u00a0podemos falar da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia.<\/p>\n
Aplica-se \u00e0 esp\u00e9cie a norma insculpida no artigo 150 \u00a7 4\u00ba do\u00a0CTN, que disciplina a contagem do prazo decadencial nas hip\u00f3teses de lan\u00e7amento\u00a0por homologa\u00e7\u00e3o, a saber :<\/p>\n
Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos\u00a0tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de\u00a0antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade\u00a0administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,\u00a0tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,\u00a0expressamente a homologa.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos\u00a0a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem\u00a0que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se\u00a0homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo\u00a0se comprovada\u00a0a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Encontra-se sob an\u00e1lise, portanto, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u00a0decorrente de folha de sal\u00e1rios, cuja natureza jur\u00eddica, definida pela Constitui\u00e7\u00e3o de\u00a01988, \u00e9 tributo. Se \u00e9 tributo, \u00e9 regido pelas normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Conseq\u00fcentemente, o lapso temporal para configurar a decad\u00eancia \u00e9 de 05 (cinco )\u00a0anos, contados da data do fato gerador do tributo, no caso, folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Todavia, h\u00e1 diverg\u00eancia entre os doutrinadores e os julgados dos\u00a0nossos tribunais. A primeira diverg\u00eancia ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer pagamento\u00a0de imposto. Nesse caso o fundamento \u00e9 que n\u00e3o havendo pagamento, n\u00e3o havia\u00a0nada a homologar. Portanto, o lapso temporal da decad\u00eancia iniciar-se-ia no\u00a0primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao exerc\u00edcio no qual o lan\u00e7amento deveria ter sido\u00a0efetuado, nos termos do disposto no Art. 173 do CTN, n\u00e3o mais considerando-se a\u00a0data do fato gerador. Isto, como exposto, somente quando n\u00e3o houve qualquer\u00a0pagamento.<\/p>\n
Outra diverg\u00eancia ocorre quanto ao INSS, cujo entendimento \u00e9\u00a0que n\u00e3o se aplicam os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo\u00a0Tribut\u00e1rio Nacional \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, prevalecendo o prazo de 10\u00a0(dez) anos previstos na lei 8.212\/91.<\/p>\n
Como exposto, o assunto \u00e9 pol\u00eamico. Contudo, parece-nos\u00a0extremamente paradoxal o seguinte : se a doutrina e jurisprud\u00eancia consideram que\u00a0a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 tributo, assim definido pela Carta Constitucional de\u00a01988, como poderemos admitir que n\u00e3o se aplicam as normas do CTN \u2013 C\u00f3digo\u00a0Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 se a doutrina qualifica este instituto jur\u00eddico como Lei\u00a0Complementar, conseq\u00fcentemente, hierarquicamente superior \u00e0 Lei ordin\u00e1ria, no\u00a0caso a lei 8.212\/91 ?\u00a0Nos momentos em que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias foram\u00a0consideradas tributos,\u00a0mesmo existindo uma lei da previd\u00eancia que estabelecia\u00a0prazo maior,\u00a0o lapso temporal para que se configurasse a decad\u00eancia foi\u00a0considerado como sendo de 05 anos. Vale dizer que, se a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de\u00a01988 as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias passaram novamente a ter natureza\u00a0tribut\u00e1ria, como \u00e9 o caso, a contr\u00e1rio senso do julgado que segue, deve-se aplicar as\u00a0normas do CTN, ou seja, o prazo decadencial e prescricional volta a ser de 05\u00a0(cinco ) anos.<\/p>\n
Como escreve Miguel Horvath J\u00fanior, Direito Previdenci\u00e1rio-2002- 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Quartier Latin, p\u00e1g. 264 \u2013 Mestre e Doutor em Direito\u00a0Previdenci\u00e1rio pela Puc-SP, temos :<\/p>\n
\u201c\u2026Na esteira do mesmo entendimento, o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0na Apela\u00e7\u00e3o Civil n\u00ba 91.01.08065-2 MG Relator Juiz Nelson\u00a0Gomes da Silva decidiu:\u00a0<\/em>\u00a0Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias \u2013\u00a0 prescri\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 Decad\u00eancia . 1. \u00c0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias cujos\u00a0fatos geradores ocorreram em 1982, 1983 e 1984, n\u00e3o se\u00a0aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do CTN, arts. 174 e 175, relativas `a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, porque a\u00a0EC n\u00ba 08\/77 lhes tirou a natureza tribut\u00e1ria. 2. O prazo de\u00a0prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o destinada a cobr\u00e1-las passou a ser o do\u00a0art. 144, da LOPS \u2013 Lei org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social, ou\u00a0seja, de trinta anos.<\/em>\u00a0\u201d<\/p>\n Somos levados a concluir, portanto, que a decad\u00eancia, para a\u00a0constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou\u00a0contribui\u00e7\u00f5es sociais, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, opera-se no prazo de 05 (cinco)\u00a0anos, contados da forma como retro explicitado.<\/p>\n