A MODERNIZA\u00c7\u00c3O DAS LIQUIDA\u00c7\u00d5ES EXTRAJUDICIAIS<\/b><\/p>\n
Por Dawilson Sacramento,<\/p>\n
Os avan\u00e7os da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/205) podem melhorar os processos de Liquida\u00e7\u00f5es Extrajudiciais.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Editada em fevereiro de 2005, a \u201cNova\u201d lei de Fal\u00eancias, considerada por muitos especialistas como inovadora, trouxe in\u00fameras atualiza\u00e7\u00f5es ao processo falimentar, mais moderno e eficiente, conforme salientou o Professor Fabio Ulhoa Coelho, na introdu\u00e7\u00e3o de seu livro \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Fal\u00eancias e de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u201d \u2013 Editora Saraiva \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 2009.<\/p>\n
O Banco Central do Brasil, na esteira das melhorias do regulamento de quebras, vem produzindo estudos visando aprimorar a Lei n\u00ba 6.024\/74, que trata dos Regimes Especiais de Interven\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o Extrajudicial. Em 1997, com o advento da Lei n\u00ba 9.447, que cuida da Responsabilidade Solid\u00e1ria dos controladores de institui\u00e7\u00f5es naqueles regimes e no Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria \u2013 RAET (Decreto-lei n\u00ba 2.321\/87), atribuiu responsabilidades \u00e0s empresas de auditoria independente e introduziu a\u00e7\u00f5es mais modernas e contundentes.<\/p>\n
Com efeito, a partir de ent\u00e3o, a indisponibilidade passou a recair sobre os bens das pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, que detenham o controle acion\u00e1rio das institui\u00e7\u00f5es financeiras submetidas \u00e0queles regimes especiais. A lei 6.024 atribu\u00eda tal responsabilidade apenas aos administradores das empresas atingidas pela interven\u00e7\u00e3o e pela liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. A indisponibilidade desses bens, no entanto, n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a cis\u00e3o, a fus\u00e3o ou a incorpora\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira. Determina, ainda, que o inqu\u00e9rito administrativo, com objetivo de identificar os preju\u00edzos e os motivos que levaram \u00e0 quebra, dever\u00e1 apurar os atos praticados ou omiss\u00f5es incorridas pelos auditores independentes, atribuindo-lhes responsabilidade, na forma da lei.<\/p>\n
Prev\u00ea tamb\u00e9m aquele normativo, a possibilidade de que, em ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o ou da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, sempre com o prop\u00f3sito de assegurar a normalidade da economia e proteger os interesses dos credores, o Banco Central do Brasil determine, sem preju\u00edzo de outras medidas:<\/p>\n
Inseriu a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 regulamentada no Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria \u2013 RAET.<\/p>\n
Agora, passados quase dez anos da vig\u00eancia da Nova Lei de Fal\u00eancias, e consolidadas as principais praticas por ela introduzidas, o Banco Central do Brasil avan\u00e7a em seus estudos de moderniza\u00e7\u00e3o no processo de condu\u00e7\u00e3o dos regimes especiais.<\/p>\n
Em 2013, foi realizado em Bras\u00edlia \u2013 DF, o \u201cSemin\u00e1rio Internacional sobre Regimes de Resolu\u00e7\u00e3o o Sistema Financeiro Nacional\u201d, com o objetivo de discutir a aplica\u00e7\u00e3o de novos procedimentos que possam modernizar a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, com ampla seguran\u00e7a jur\u00eddica, preserva\u00e7\u00e3o de ativos e incorpora\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas internacionais para produzir maior celeridade aos processos.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o do discurso de abertura do semin\u00e1rio, assim se pronunciou o Exmo. Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a respeito de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria:<\/p>\n
\u2026\u201cassim como o ingresso de novas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 um procedimento natural, tamb\u00e9m \u00e9 natural que bancos saiam do sistema financeiro. E isso pode ocorrer, basicamente, de tr\u00eas formas\u2026<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2026pelo interesse do pr\u00f3prio controlador\u2026<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0 \u00a0 \u2026em processo de fus\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o\u2026<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2026como resultado natural de uma a\u00e7\u00e3o saneadora exercida pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor, quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel encontrar uma solu\u00e7\u00e3o de mercado.<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O fundamental, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, mas particularmente quando se trata de uma a\u00e7\u00e3o saneadora, \u00e9 que o processo ocorra, sem colocar em risco o bom funcionamento do sistema financeiro e da pr\u00f3pria economia. E dentro do poss\u00edvel, que conserve ao m\u00e1ximo o valor dos ativos \u2013 tang\u00edveis e intang\u00edveis \u2013 mitigando, assim, eventuais preju\u00edzos aos depositantes e credores, e preservando empregos.<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u2026a Lei 6.024 \u00e9 um dos principais marcos da regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria brasileira. Para sua \u00e9poca, foi considerada uma lei moderna, com instrumentos e institutos eficientes e eficazes\u2026<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u2026mas esta lei est\u00e1 prestes a completar quarenta anos, E o mundo mudou muito nas \u00faltimas quatro d\u00e9cadas.<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2026 um dos fatores que motivaram o in\u00edcio desses estudos no Banco Central\u00a0<\/i>(foi)\u2026o advento da nova lei de fal\u00eancia brasileira, com alinhamento a princ\u00edpios mais modernos, eficientes e eficazes, que inclusive \u00e9 usada de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei 6.024.<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2026 a Resolu\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria foi definida, inclusive, como projeto priorit\u00e1rio pelo Comit\u00ea de Estabilidade Financeira internacional, o Financial Stability Board (FSB).\u201d<\/i><\/p>\n
O FSB foi criado para coordenar em n\u00edvel internacional o trabalho das autoridades financeiras nacionais e organismos de normatiza\u00e7\u00e3o internacionais, para desenvolver e promover a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas do setor financeiro de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e outras (pol\u00edticas) eficazes no interesse da estabilidade financeira. O Brasil est\u00e1 representado no Comit\u00ea pelo Banco Central do Brasil, pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel que procedimentos inseridos pela regulamenta\u00e7\u00e3o falimentar, assim como pr\u00e1ticas internacionais utilizadas na condu\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de empresas financeiras possam trazer modifica\u00e7\u00f5es na condu\u00e7\u00e3o de regimes especiais. Nesse sentido, entendo que, alguns aspectos importantes ser\u00e3o abordados nos estudos que est\u00e3o em andamento no Banco Central do Brasil, visando maior efic\u00e1cia e celeridade nas liquida\u00e7\u00f5es extrajudiciais e interven\u00e7\u00f5es, a que est\u00e3o sujeitas as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es que dependam de sua autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, destacando:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Clara defini\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es que possam ensejar a decreta\u00e7\u00e3o do regime especial, na forma que est\u00e1 prevista no normativo que regula a fal\u00eancia e a recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Aten\u00e7\u00e3o especial ao descumprimento de normas e ao comportamento que possam gerar riscos ao sistema financeiro,<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, na condu\u00e7\u00e3o dos regimes;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Realiza\u00e7\u00e3o imediata de ativos, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de uma das formas de licita\u00e7\u00e3o com total transpar\u00eancia ao processo;<\/p>\n
e)\u00a0\u00a0\u00a0 Propiciar rateios do quanto arrecadado com a realiza\u00e7\u00e3o dos ativos, assim que definido o quadro de credores;<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelecimento de formas de atualiza\u00e7\u00e3o dos passivos de maneira uniforme e aceita pelo judici\u00e1rio;<\/p>\n
g)\u00a0\u00a0\u00a0 Ampliar a forma e condi\u00e7\u00f5es para o encerramento dos regimes;<\/p>\n
h)\u00a0\u00a0\u00a0 Admitir a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria durante o regime, por meio de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desonerar os adquirentes de ativos, fung\u00edveis e infung\u00edveis, da sucess\u00e3o em obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tornar prevento o ju\u00edzo competente para decretar a fal\u00eancia, para tratar de todos os assuntos relativos ao regime especial, exceto as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e decorrentes da apura\u00e7\u00e3o de direitos dos credores junto \u00e0 massa, para reconhecimento de seu cr\u00e9dito;<\/p>\n
k)\u00a0\u00a0\u00a0 Obter seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 autoridade supervisora e aos executores dos regimes, de forma que os atos praticados n\u00e3o possam ser revertidos;<\/p>\n
l)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Instituir uma forma de participa\u00e7\u00e3o dos credores no acompanhamento dos regimes, a exemplo do que ocorre com o comit\u00ea de credores previsto na lei de fal\u00eancias.<\/p>\n
m)\u00a0 Adotar medidas prud\u00eancias, semelhantes e com maior amplitude \u00e0quelas previstas na Lei 9.447\/97, assim que forem detectados os primeiros sinais das hip\u00f3teses que possam levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do regime especial.<\/p>\n
n)\u00a0\u00a0\u00a0 Limitar ou Impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para suportar as perdas provocadas pela quebra de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
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REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 COELHO, F\u00e1bio Ulhoa, in Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Fal\u00eancias e de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, 6\u00aa e 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2009 e 2013 respectivamente<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 TOMBINI, Alexandre Ant\u00f4nio, parte do discurso de abertura do Semin\u00e1rio Internacional sobre Regimes de Resolu\u00e7\u00e3o no Sistema Financeiro Brasileiro, Bras\u00edlia, 2013,\u00a0www.bcb.gov.br<\/a><\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0www.financialsatabilityboard.org<\/a>, 2011, Basileia.<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0http:\/\/www.executivosfinanceiros.com.br\/<\/a>\u00a0\u2013 Legisla\u00e7\u00e3o e Tributos, Bras\u00edlia, 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"