Do Instituto da Compensação
10 / 30 / 2013

MATTOS, RODEGUER NETO, VICTÓRIA

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO

A compensação está prevista na lei civil pátria, Artigo 1009

do Código Civil Brasileiro, de 1916, e no Artigo 368 do novo Código Civil, Lei

10.406 de 10 de janeiro de 2003, que conservou idêntica redação, “in verbis” :

Art. 1009.

/ 368 (novo código) “Se duas pessoas forem ao

mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas

obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

A compensação

ipso jure, introduzida no direito romano pela

reforma de Justiniano, no sentido de que ela se opera

sine facto hominis, por

força exclusiva da lei, atravessou inabalável, a escola dos glosadores e se

fixou no artigo 1.290 do Cód. Civil francês. No direito brasileiro, da mesma

forma, a compensação opera-se por efeito da lei, extinguindo as duas dívidas,

ou reduzindo uma delas, independentemente da vontade das partes, mesmo na

sua ignorância e a despeito delas.

1

O legislador falimentar brasileiro, sem sair do sistema

nacional, procurou facilitar o advento da compensação, mediante a introdução do

artigo 46 na “lei de falências” , decreto – lei 7.661 de 21.06.45,

2 aplicável às

liquidações nos termos do artigo 34 da lei 6.024/74.

No mesmo sentido caminhou a legislação quanto ao instituto

das concordatas, nos termos do artigo 164 da mesma “ lei de falências”.

1

 

Trajano de Miranda Valverde, Comentários à Lei de Falências – Vol .I – pág. 352

2

 

Idem – pág. 355

2

Destarte, decisões judiciais estão a determinar a

compensação com equidade. Certamente por força da lei, do princípio da

economia processual e dos demais princípios gerais de direito, como seguem :

I

“ Trigésima Segunda Vara Cível da Capital

“ Autos nº 2.159/98 “

“ 02 – PRODUÇÕES ARTÍTISTICAS E CINEMATROGRÁFICAS

LTDA. e PAULO DE TARSO DE CARVALHO MORELLI, qualificados

nos autos, ajuizaram a presente ação em face de BANCO BMD S/A

e BMD LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambas

pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial. ….”

. . . “ Colimam pura e simplesmente o reconhecimento do direito

de compensação entre débitos e créditos que ostentam.

Absolutamente nada atenta contra a igualdade entre credores das

rés, a ser garantida legal e judicialmente (aliás, como bem

observou o representante do Ministério Público . . . “.

… “ Em que pese a distinção formal entre as requeridas

( i.e., com diversos números de C.G.C., sedes, contratos

sociais) o fato é que o Banco BMD incorporou ações da sociedade

co-ré -BMD LEASING S/A (vide documento de fls. 90). Portanto de

maneira explícita não há como olvidar que ambas as co-rés

faziam parte do mesmo grupo econômico – isso sem falar na

direção do aludido grupo (pessoas jurídicas requeridas), que de

modo interessante também apresenta correspondência. “ …

“… Há manifesto direito dos requerentes – sim, inclusive do coautor

garante, na hipótese de ser cobrado pelo débito referente aos

contratos de leasing – de verem compensados os valores de seus

créditos junto ao banco requerido com débitos contraídos na co-ré

(BMD LEASING S/A), integrante do mesmo grupo econômico.”

3

… “ Conclusão diversa além de tolerar violação ao ordenamento

jurídico pátrio findaria por prestigiar expediente fraudulento e de

ética duvidosa. “

“… A compensação é justamente viável por tratarem-se de

quantias líquidas, certas e reciprocamente exigíveis entre os

demandantes.”

“… Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na

inicial o que faço para declarar que as requeridas, para fins de

compensação (cujo direito ora fica reconhecido) entre créditos dos

autores ( pessoa jurídica co-autora e requerente garante, este

último desde que cobrado quanto a débito advindo dos contratos

de leasing noticiados na inicial) junto ao banco réu e débitos dos

demandantes na co-ré BMD Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil,

devem ser consideradas como uma só entidade, até os limites

ajustados, entre créditos e débitos . Condeno as rés no pagamento

de custas, despesas processuais (corrigidas monetariamente do

desembolso) e em verba honorária a qual arbitro, nos termos do

artigo 20, parágrafo quarto do C.P.C. …”

“P.R.I. “

“São Paulo, 30 de junho de 1.999. “

“Luciana Simon de Paula Leite “

“ Juíza de Direito “

II

13ª VARA CÍVEL

PROC. AUTOS Nº 21193 / 98

Autor – Hotéis Deville Ltda.

. . .” Presentes os requisitos ensejadores da antecipação

da tutela final, defiro o pleito.

4

De se ver que os créditos/ débitos apontados apresentamse,

em preliminar e não em exauriente análise,

compensáveis.

. . . Ainda, observe-se que, ante a potencial compensação

dos créditos, inexigíveis os contratos.

Assim, defiro a antecipação da tutela final, para

determinar ao requerido que se abstenha de qualquer

medida restritiva de crédito contra os postulantes, bem

como declarando inexigíveis os contratos mencionados

na peça inaugural, até manifestação ulterior deste juízo.

Cumpra-se com as diligências necessárias.

Após, cite-se, com as advertências legais.”

Em 21 de 08 de 1998

Sérgio Jorge Domingos

Juiz de Direito

III

23ª VARA CÍVEL – FÓRUM CENTRAL

PROCESSO AUTOS Nº 0718/96

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

. . . “ De sua vez, observa-se que na data da liquidação o

crédito do autor era da ordem de R$ 24.033,11, ao passo

que sua dívida era de R$ 23.180,32 ( fls. 18 e 20 ), razão

pela qual existe crédito suficiente para suportar o débito.”

“ Ante o exposto e considerando o mais que dos autos

consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos principal e

cautelar, declaro compensados os créditos e débitos

5

existentes entre as partes e, ser o autor credor da

diferença no importe de R$ 832,79, que deverá ser incluído

no rol dos credores quirografários . . .

IV

Comarca de São Paulo-SP

Nona Vara Cível – Fórum Central

Proc. Autos nº 2521/ 97

… “

A reciprocidade e liquidez são patentes já que incontroversa

a existência de créditos / débitos entre as partes face aos

contratos que celebraram ( a fls. 39/43), os quais são líquidos

(certos e determinados no que tange às existências e objetos).

De outro lado, a esta altura, já houve o vencimento dos contratos

com o início da liquidação extrajudicial (art. 18, b, da Lei n.

6.024/74) e o momento da contraprestação a cargo da autora no

contrato de câmbio de compra (24.111997).”

“A questão que demanda análise mais aprofundada é a referente

à homogeneidade ou fungibilidade dos débitos, porquanto a

prestação a cargo do réu é relativa à moeda nacional ao passo

que a da outra parte refere-se à moeda estrangeira. Nada

obstante a isso, tenho ser possível a compensação ante a

indiferença perante o banco em receber o crédito numa ou noutra

moeda, ainda mais ao se considerar a situação jurídica em que

se encontra (liquidação extrajudicial), destarte é de se ter por

preenchido o derradeiro pressuposto.”

“O artigo 46 da Lei de Falências c.c. o art. 34 da Lei n. 6.024/74

permitem a compensação na liquidação extrajudicial, assim, pelo

princípio da especialidade na relação jurídico-material existente

entre as partes não tem aplicação os arts. 1.024 e 1.015, inc. III,

6

ambos do Código Civil, ou seja, face à sobredita disposição legal

não é de se cogitar da existência de ofensa ao princípio da par

condicio creditorum (prejuízo a terceiros e ou impenhorabilidade),

mas sim de exceção legal, aliás, justa, pois trata com

desigualdade desiguais na medida que nem todos os credores

são devedores da massa. “

“Posto isso, julgo

PROCEDENTE esta ação para determinar a

compensação entre os créditos / débitos dos contratos de câmbio

de compra e certificado de depósito bancário mencionados na

exordial até onde se extinguirem as obrigações neles contidas. “

V

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RT 563 – 09/1982

… “

A rigor, o agravante nem precisava habilitar-se na

concordata, agora convolada em falência, uma vez que a concorrência

dos créditos se verifica em virtude de lei, consoante o art. 1009 de CC.;

dá-se “em si mesmo”, equivalendo a compensação na falência ao que

Miranda Valverde considera “um pagamento privilegiado ou separado”

(Comentários à Lei de Falências, vol. I/353). Sendo lícito ao juiz, todavia,

declare a compensação de ofício, por força do que estabelecem os arts.

46 e 92 (ob. Cit., p. 357), nada obsta a que, por via de habilitação , se

reconheça a compensação “.

MATTOS, RODEGUER NETO, VICTÓRIA

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AFONSO RODEGUER NETO